Olá!!!

Hoje trago-vos um assunto super pertinente!

Daqueles que todos nós sabemos da importância, mas que muitos não utilizam: CONTRATOS!!!

Centenas de fotógrafos prestam os seus serviços de forma informal e sem nenhuma segurança jurídica.

Essa “falha” pode sair cara em caso de processos judiciais, ou alguma representação por parte do cliente. Mas vamos por partes!!! Este é um artigo longo, mas com informações que precisa!

Mas afinal de contas, o que é um contrato e qual a sua finalidade?

De acordo com o Artigo 1154, do decreto-lei nrº 47344 do Código civil, o contrato de prestação de serviço é aquele em que uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição.

Ou seja, o contrato representa o acordo de vontades entre as partes interessadas a fim de criar obrigações e estabelecer o conteúdo delas, alinhando interesses opostos:
– de um lado, uma das partes tem interesse no objeto do contrato (o cliente que quer ser fotografado)
– e de outro, a contraprestação correspondente que pode ser: sessão fotográfica, o que inclui, preço, data, etc.

A sua finalidade é essencialmente proteger e informar!
Proteger ambas as partes, fazendo com que as obrigações de cada um sejam devidamente descritas e cumpridas

Informar o cliente sobre o serviço/produto que adquire (o que inclui, a sua validade, em que termos é realizado, entre outras coisas envolvidas na compra/prestação do serviço) e sobre como os seus dados pessoais irão ser utilizados

Porque usar um contrato e não apenas a troca de emails ou mensagens ?

Oiço muitas vezes “Eu guardo toda a troca de informação gerada entre mim e o cliente, através de mensagens nas redes sociais ou telemóvel e ainda através do email. Para mim isso é suficiente”.

E não está de todo errada. No entanto não nos podemos esquecer que:
– as trocas de mensagens por redes sociais e telemóvel podem ser apagadas a qualquer momento (tanto pelo fotógrafo como pelo cliente), não ficando provas. Poderá reavê-las unicamente se instituir um processo jurídico contra o cliente, e mesmo assim nada é garantido.

– Se o email que enviar ao cliente com a informação não estiver completa, não ficará protegido (por exemplo: perante a situação de perda de fotografias, direitos de autor, armazenamento das fotos, tratamento dos dados pessoais do cliente, autorização de modelo, entre outros)

Para além disso tem consequências quanto aos nossos direitos de autor.

De acordo com o Mário Serra Pereira (Jurista e formador do Instituto Português de Fotografia) em geral:

A transmissão total e definitiva do Direito de Autor faz-se por escritura pública (art. 44.º, do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (CDADC), aprovado pelo Decreto–Lei n.º 63/85, de 14 de março, e respetivas alterações.)

Porém, no caso da fotografia, a alienação do negativo (ou, numa leitura atualista, igualmente do ficheiro raw/jpeg original) importa, salvo acordo em contrário, a transmissão do direito exclusivo de o reproduzir, difundir e pôr à venda (art. 166.º).

Assim, quando esteja em causa um trabalho inteiramente concebido e concretizado pelo fotógrafo, caso este venda os ficheiros originais ou negativo revelado sem salvaguarda da manutenção do seu direito patrimonial de autor, perde o direito exclusivo à sua reprodução, difusão e venda. Daí em diante apenas poderá zelar pelo seu trabalho no contexto dos direitos morais de autor.”

Em conclusão, quando esteja em causa um trabalho feito por encomenda ou a venda do ficheiro original/negativo revelado, o fotógrafo deve salvaguardar a manutençãodo seu direito patrimonial de autor em acordo prévio, sob pena de o perder para futuro.”

 

Que pontos deverá ter um contrato de serviços de fotografia?

Uma vez que o contrato gera vínculo jurídico entre as duas partes e requer obrigações para cada uma delas, é muito importante escrevê-lo de forma adequada. Entenda por contrato adequado aquele documento que leva as necessidades do seu negócio, ou as suas como profissional freelance, em consideração e também os direitos do seu cliente.

Sendo assim, os pontos a serem referidos deverão ser:

  1. Identificação do cliente (nome completo, email e NIF)
  2. Identificação do fotógrafo
  3. Descrição do serviço prestado (o que inclui, localização, preço, …)
  4. Condições da compra: tal como prazos e formas de pagamento, data de entrega do serviço, fotos extras, etc e agora também observações sobre as medidas devido ao COVID19
  5. Arquivo das imagens: onde, como, até quando, e porquê
  6. Dados pessoais: Porquê (que os pediu), como (os guarda e protege), Garantia (que o cliente pode pedir para apagar a qualquer momento os seus dados)
  7. Tempo de edição (prevenindo sobre imprevistos)
  8. Termo de responsabilidade (precauções tomadas para que tudo corra bem; e medidas caso algo corra mal)
  9. Autorização de modelo (autorização para o cliente ser fotografado)
  10. Privacidade: relativamente à publicação/uso das suas fotos
  11. Reprodução limitada e impressão para uso pessoal: direitos de autor, garantias, perda, reinvindicações de terceiros, uso pessoal na internet e impresso, alteração de imagens digitais, uso comercial; indicar o que o cliente pode e não pode fazer com as fotos da sua sessão
  12. Termos diversos: local da acção judicial, indicação de como proceder em caso judicial, etc.
  13. Assinaturas

 

O que deverá ser mencionado para estar de acordo com o RGPD?

O RGPD (Regulamento Geral da Protecção de Dados) é tal como o nome indica um regulamento adicional à legislação já existente no nosso país, relativamente à protecção de dados dos nossos clientes (dados de contacto recolhidos e fotos).

Neste seguimento, deverá estar bem explicito no contrato o quê, o porquê, o quando, e o como relativamente a todos os dados do cliente, que o fotógrafo tem consigo.

Estes pontos estão incluídos no tópico anterior.

 

O contrato deverá ser visto por um advogado?

Idealmente sim! Nada melhor do que uma pessoa entendida na lei para lhe proporcionar um contrato em conformidade. Caso decida por esta opção aconselho a ser um advogado que tenha experiência na área de prestação de serviços e das artes, por todas as questões acima faladas (direitos de autor, RGPD).

No entanto, não é obrigatório. Existem diversos modelos disponíveis na internet. Uns mais completos do que outros. No entanto terá SEMPRE que ajustar ao seu estilo de trabalho e idealmente incluir os pontos acima falados.

Aqui na Academia disponibilizamos um modelo de contrato super completo, de 6 páginas, que tem todos os pontos acima mencionados, por apenas 16€.

É entregue em formato WORD, totalmente editável, pelo que poderá ajustar o contrato que disponibilizamos ao seu modelo de negócio e apresentá-lo ao seu advogado para análise caso assim o queira.

É o modelo que eu utilizo com os meus clientes, que é enviado e assinado via CRM. No entanto, caso não tenha CRM poderão dar ao cliente para assinar no momento em que estiverem pessoalmente com eles.

 

Bem, espero ter respondido às dúvidas que tinham relativamente aos contratos!

Poderão ainda ler mais informações sobre os direitos de imagem e tipos de consentimento no IPF, nos seguintes artigos:
O Respeito pelo Direito à Imagem da Pessoa Retratada (1)
O Respeito pelo Direito à Imagem da Pessoa Retratada (2) – o Consentimento
O Respeito pelo Direito à Imagem da Pessoa Retratada (3) – o Consentimento Tácito, um Caso Concreto
O Respeito pelo Direito à Imagem da Pessoa Retratada (4) – o Consentimento Expresso e a autorização de modelo

 

Até breve!!!

Suzy
www.suzyvieira.net

 

Written by : Suzy

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